ESTATUTO CONSOLIDADO DA ASSOCIAÇÃO DOS
DEFENSORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL – ADEP/DF

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO,
REGIME JURÍDICO E OBJETIVOS

Art. 1º - A Associação dos Assistentes Jurídicos do Distrito Federal, fundada em 18 de julho de 1990, conforme deliberação em Assembléia Extraordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2002, passou a denominar-se Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal e territórios (ADEP-DF), constituída sob a forma de sociedade civil, sem fins econômicos, por prazo indeterminado, pelos Defensores Públicos do Distrito Federal, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º - A ADEP-DF tem como objetivos:

I - representar e promover, por todos os meios, no âmbito do Distrito Federal, a defesa das prerrogativas, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos seus associados efetivos, em juízo ou fora dele, velando pela unidade institucional da Defensoria Pública, nos termos do art. 5º., Inciso XXI, da Constituição Federal;

II - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, visando à defesa dos direitos dos seus associados efetivos, mediante prévia aprovação da Assembléia Geral;

III - ajuizar ação individual ou coletiva, mandados de segurança individual ou coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimidade lhe seja outorgada por lei, objetivando a salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos seus sócios efetivos.

IV - atuar em proteção e defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, na forma do art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

V - promover e incentivar a realização de congressos, conferências, seminários, simpósios, palestras, encontros e outros eventos que visem ao aprimoramento intelectual e ao bom desempenho profissional dos seus associados;

VI - colaborar com os poderes públicos no aperfeiçoamento da ordem jurídica, fazendo representações, indicações, requerimentos ou sugestões à legislação existente ou a projetos em tramitação, defendendo o estado de direito democrático, preservando os direitos e garantias individuais e coletivas;

VII - cooperar com a Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP, para consecução dos objetivos estatutários desta e articular-se com outras instituições nacionais e estrangeiras, por filiação, intercâmbio ou convênio de interesse dos associados;

VIII – desenvolver rendimentos com sociedades industriais, comerciais e prestadores de serviços, no sentido de, mediante contratos, acordos, convênios ou similares ou ainda descontos, facilitar a aquisição de bens e serviços para os associados;

IX – promover, anualmente, no dia 19 de maio, atividades comemorativas do “Dia da Defensoria Pública”;

X - instituir e manter a Escola da Defensoria Pública do Distrito Federal;

XI editar o seu informativo;

XII – desenvolver atividades esportivas, de lazer e outras de interesse dos associados e não vedadas por lei;

XIII – desenvolver programas sociais e de ajuda humanitária junto à população carente ou necessitada do país, em especial do Distrito Federal, com recursos próprios ou em parceria com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, mediante convênios, contratos ou outros ajustes;

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